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DECRETO N° 2227 DE 28 DE MAIO DE 2018

por Comunicação

29/05/2018 14:45

DECRETO N° 2227 DE 28 DE MAIO DE 2018

DECRETO N° 2227 DE 28 DE MAIO DE 2018

DECRETO N° 2227 DE 28 DE MAIO DE 2018

 

Declara situação de emergência, determina a identificação e a requisição de combustíveis dos postos de abastecimento que especifica e dá outras providencias.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETANÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais e,

 

considerando o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, que estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência pelos Municípios;

considerando o desabastecimento de produtos, sobretudo combustíveis, decorrentes da greve geral dos caminhoneiros, amplamente divulgada pela mídia;

 

considerando que este desabastecimento afeta diretamente os serviços públicos oferecidos pelo Executivo Municipal;

 

considerando que a Prefeitura Municipal não mantém grande estoque de materiais de consumo, de limpeza e higiene;

considerando que não há armazenamento de grande quantidade de insumos destinados à merendas escolares nas escolas municipais;

 

considerando que a Prefeitura Municipal não mantém estoques de combustíveis e não conta com posto de abastecimento próprio;

 

considerando que a falta de combustíveis nos veículos oficiais da Prefeitura, sobretudo nas ambulâncias, veículos de transporte de pacientes, transporte escolar, coleta e transporte de lixo, gera graves prejuízos à população, tendo em vista a impossibilidade da prestação de serviços essenciais;

 

considerando que a falta de serviços essenciais pode comprometer a saúde da população, podendo inclusive ocorrer óbitos em razão da falta de combustíveis para o socorro imediato dos doentes e o respectivo transporte a hospitais de outros locais;

 

considerando o disposto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal, que autoriza o Poder Público a usar a propriedade particular em casos de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

 

considerando a necessidade de se observar o princípio da continuidade do princípio público, que determina que todos os serviços devem funcionar de maneira permanente e ininterrupta, especialmente aqueles que, por sua natureza, revelam o desempenho de funções essenciais à coletividade;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica DECLARADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Caetanópolis, a partir de 28 de maio de 2018, em razão da escassez de oferta de combustíveis nos postos de abastecimento em operação na cidade.

 

Art. 2º Consideram-se essenciais para fins deste Decreto:

I – o atendimento à saúde (transporte de pacientes, distribuição de insumos e medicamentos);

II – educação (transporte de alunos e distribuição de gêneros alimentícios para os estabelecimento educacionais);

III – transporte coletivo urbano;

IV – coleta de lixo;

V – os serviços de segurança pública e de defesa civil.

 

Art. 3º Todos os estabelecimentos que comercializam combustíveis no Município ficam obrigados a assegurar prioridade de abastecimento para veículos utilizados na prestação de serviços essenciais à população.

§ 1ºA prioridade de que trata o caput deverá ser assegurada mediante a reserva de quantidade não inferior a 10 % (dez por cento) de seus estoques de gasolina, óleo diesel e etanol.

§ 2° O descumprimento da presente ordem acarretará responsabilidade criminal, civil e administrativa ao proprietário do posto de combustível infrator, inclusive quanto ao pagamento de multas e reparação de danos.

§ 3º Ocorrendo situação de escassez de tal monta que a garantia estabelecida no § 1º seja insuficiente para garantir a prestação dos serviços essenciais, poderá a Administração, caso encontre fornecedor que tenha em seu poder qualquer quantidade dos combustíveis acima elencados, exigir prioritariamente o abastecimento dos veículos que estejam operando em regime emergencial na prestação dos serviços essenciais à população, adquirindo o estoque, mediante pagamento de preço justo, dispensada a exigência de licitação, nos termos do artigo 24, IV, da Lei 8.666/93.

 

Art. 4° O Secretário Municipal de Administração e Planejamento deverá identificar e requisitar às empresas situadas no Município material de consumo, limpeza e higiene, bem como gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, gás de cozinha, gasolina, óleo diesel e etanol, em quantidade necessária à prestação de serviços públicos essenciais.

Parágrafo único. As empresas identificadas nos termos do caput deste artigo ficam expressamente proibidas de comercializar as quantidades de materiais de consumo, de higiene, de limpeza, de gêneros alimentícios, de hortifrutigranjeiros, de gás de cozinha, de gasolina, de óleo diesel, e de etanol que forem requisitadas pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

 

Art. 5° Até o restabelecimento da normalidade quanto ao fornecimento de combustíveis, gás de cozinha, materiais de consumo, de higiene, de limpeza, de insumos para a merenda escolar, fica suspenso o funcionamento das escolas municipais bem como dos serviços de transporte escolar.

 

 

Art. 6° Durante o período de vigência deste decreto, o transporte de pacientes será realizado em veículos ambulâncias de propriedade do Município.

Parágrafo único. A coleta de lixo e de resíduos, durante o período a que se refere o caput deste artigo ocorrerá em dias alternados.

 

Art. 7° Este Decreto vigorará inicialmente por cinco dias, podendo ser:

I - prorrogado caso a situação de normalidade não se reestabeleça nesse prazo;

II - antecipado caso a situação de normalidade se restabeleça antes desse prazo.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Caetanópolis, em 28 de maio de 2018.

 

 

 

 

Romário Vicente Alves Ferreira

Prefeito Municipal

 

 

 

                       

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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