Prefeitura Municipal de Caetanópolis

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Institucional

Serviço Militar

por Comunicação

23/05/2016 19:23

Informações

Endereço: Rua Martins da Costa, 65, Centro, Caetanópolis-MG
Telefone: 31 3714-6630
E-mail: jsm.041@hotmail.com

Horário de Atendimento Externo: 
07h às 16h

Fone/Fax: 31 3714-6630

E-mail:jsm.041@hotmail.com

Secretária da Junta: Juliane Batista Ribeiro

Atenção: Qualquer mudança de residência deve ser comunicada à Junta de Serviço Militar mais próxima, assim que ela ocorra, para evitar transtornos.

A Junta de Serviço Militar de Caetanópolis MG regulariza a situação militar somente dos cidadãos que tiverem residência fixa nesta cidade.

Conforme o que determina a Lei do Serviço Militar em seu art. 11; o Regulamento da Lei do Serviço Militar em seu art. 29 e IP-01-DSM, a Junta de Serviço Militar de Caetanópolis está subordinada tecnicamente à 11ª Circunscrição do serviço Militar (11ª CSM). Entretanto, é Presidida pelo Prefeito Municipal e administrada no âmbito da Prefeitura Municipal de Caetanópolis MG.

Site Comando da 4ª Região Militar

http://www.4rm.eb.mil.br/site/

 

Taxa

A Taxa é um valor mínimo que é referência para qualquer valor cobrado para regularizar a situação militar. Este valor é estipulado pela Diretoria do Serviço Militar (DSM) e sancionado por Decreto pelo Presidente da República.

A Taxa é cobrada em diversas situações:

  • 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)
  • Adiamento de Incorporação (qualquer motivo)
  • Processo de Eximição

Multa

A multa é um valor cobrado por atraso na regularização da situação militar. Este valor aumenta pela demora em regularizar esta situação.

A multa é cobrada em diversas situações. As situações mais comuns:

  • Alistamento fora do prazo
  • Refratário (falta nas inspeções de saúde)
  • 2ª e demais vias de Certificados
  • Apresentação ao EXAR/Reservista fora do prazo
  • Apresentação do Cidadão em Situação especial(MFDV)


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