Serviço Militar
Junta de Serviço Militar
Publicado em 23/05/2016 19:23 - Atualizado em 24/06/2021 09:58
Informações
Endereço: Rua Martins da Costa, 65, Centro, Caetanópolis-MG
Telefone: 31 3714-6630
E-mail:militar.caetanopolis@gmail.com
Horário de Atendimento Externo:
07h às 16h
Fone/Fax: 31 3714-6630
E-mail: militar.caetanopolis@gmail.com
Secretária da Junta: Meiriane Dias de Souza
Atenção: Qualquer mudança de residência deve ser comunicada à Junta de Serviço Militar mais próxima, assim que ela ocorra, para evitar transtornos.
A Junta de Serviço Militar de Caetanópolis MG regulariza a situação militar somente dos cidadãos que tiverem residência fixa nesta cidade.
Conforme o que determina a Lei do Serviço Militar em seu art. 11; o Regulamento da Lei do Serviço Militar em seu art. 29 e IP-01-DSM, a Junta de Serviço Militar de Caetanópolis está subordinada tecnicamente à 11ª Circunscrição do serviço Militar (11ª CSM). Entretanto, é Presidida pelo Prefeito Municipal e administrada no âmbito da Prefeitura Municipal de Caetanópolis MG.
Site Comando da 4ª Região Militar
http://www.4rm.eb.mil.br/site/
Taxa
A Taxa é um valor mínimo que é referência para qualquer valor cobrado para regularizar a situação militar. Este valor é estipulado pela Diretoria do Serviço Militar (DSM) e sancionado por Decreto pelo Presidente da República.
A Taxa é cobrada em diversas situações:
- 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)
- Adiamento de Incorporação (qualquer motivo)
- Processo de Eximição
Multa
A multa é um valor cobrado por atraso na regularização da situação militar. Este valor aumenta pela demora em regularizar esta situação.
A multa é cobrada em diversas situações. As situações mais comuns:
- Alistamento fora do prazo
- Refratário (falta nas inspeções de saúde)
- 2ª e demais vias de Certificados
- Apresentação ao EXAR/Reservista fora do prazo
- Apresentação do Cidadão em Situação especial(MFDV)
por Comunicação